O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 2.985/2023, que estabelece novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, no Brasil. A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), foi aprovada em regime de urgência e segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

Principais restrições estabelecidas pelo projeto:

Proibição de participação em publicidade: Atletas em atividade, ex-atletas com menos de cinco anos de aposentadoria, artistas, comunicadores, influenciadores digitais, autoridades e membros de comissões técnicas profissionais estão proibidos de participar de campanhas publicitárias de casas de apostas.

Restrições de horário para veiculação: As propagandas só poderão ser exibidas na televisão aberta, por assinatura, serviços de streaming e redes sociais entre 19h30 e 0h. No rádio, os horários permitidos são das 9h às 11h e das 17h às 19h30.

Proibição de conteúdo direcionado ao público infantojuvenil: É vedada a utilização de animações, desenhos, mascotes ou qualquer elemento que possa atrair crianças e adolescentes, incluindo conteúdos produzidos por inteligência artificial.

Exibição de alertas obrigatórios: Toda publicidade de apostas deverá conter o aviso: “Apostas causam dependência e prejuízo a você e à sua família”.

Exceções e permissões:

Ex-atletas aposentados há mais de cinco anos estão autorizados a participar de campanhas publicitárias de casas de apostas.

Patrocínios a clubes e eventos esportivos: As casas de apostas poderão continuar patrocinando clubes e eventos esportivos, desde que cumpram as condições definidas pela legislação.

Exibição de marcas em uniformes: É permitida a exibição de marcas de operadoras de apostas em uniformes de atletas, exceto para jogadores menores de 18 anos e árbitros.

Reações ao projeto:

Entidades do setor de apostas expressaram preocupações de que as restrições possam favorecer o mercado ilegal e impactar negativamente a sustentabilidade financeira de clubes esportivos. Uma nota conjunta assinada por mais de 50 clubes das séries A, B, C e D, incluindo Flamengo, Fluminense, Palmeiras e São Paulo, alerta para o risco de colapso financeiro, com perda anual estimada em R$ 1,6 bilhão, caso os contratos de patrocínio existentes sejam afetados.

O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), justificou as medidas como necessárias para proteger o público infantojuvenil e pessoas com transtornos relacionados ao jogo. Ele destacou que, após um ano de legalização das apostas, ficou evidente que a autorregulamentação do setor falhou, classificando o vício em jogos como uma epidemia que impacta negativamente clubes esportivos, empresas e famílias.